REALIZAÇÕES

HOSPITAIS SERÃO PROIBIDOS DE COBRAR POR USO DE TV E GELADEIRA

Hospitais e Clínicas particulares localizados no estado não poderão cobrar pelo uso de televisores e geladeiras em quartos e suítes. É o que determina o projeto de lei 2.286/09, do ex-deputado Armando José, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (09/02), em segunda discussão, e envia para sanção do governador Sérgio Cabral. A proposta, que terá 15 dias úteis para ser vetada ou se tornar lei, estabelece multa de mil Ufirs em caso de descumprimento. “Quarto particular e suíte já inclui benefícios especiais, e, paga-se pelos mesmos, quer seja no aspecto particular ou por plano de saúde”, alega o autor.
 

LEI AUMENTA PRIVACIDADE PARA CLIENTES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Agora é lei: bancos terão que aumentar a privacidade de seus caixas de atendimento, dificultando a visão das transações para quem circula pelas agências. É o que estabelece a norma de número 5.851/10, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (29/12). A iniciativa inclui o aumento da privacidade na Lei 4.758/06, que obrigou a instalação de divisórias entre os caixas. Agora, a regra passará a vigorar com a determinação de que a limitação se estenda às pessoas que circulam pelas agências, o que pretende, segundo seu autor, deputado Armando José (PSB), evitar a incidência do crime conhecido como “saidinha de banco”. “À medida em que os golpes se sofisticam, precisamos criar medidas de segurança mais eficientes. Neste caso, a intenção é fazer com que os bancos busquem meios de limitar ainda mais a visão das transações, para impedir a visão do montante sacado ou da senha bancária, por exemplo”, explica.


PROJETO COMPLEMENTA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/12), o projeto de lei 2.405/09, de autoria do deputado Armando José (PSB), que acrescenta os tecidos à campanha anual dedicada ao incentivo à doação de órgãos, que é realizada de 1º a 7 de outubro. De acordo com o parlamentar, a inclusão amplia o poder informativo da campanha. “Anualmente, 100 mil pessoas em todo o País precisam de cirurgias para a reconstrução das articulações, e, como podemos perceber, são muitos os que desconhecem as possibilidades de transplantes”, exemplifica.


MÃO DE OBRA E MATERIAL DEVERÃO SER COBRADOS SEPARADAMENTE EM MECÂNICAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/12), o projeto de lei 2.285/09, que, para evitar a má-fé no serviço de mecânica, estabelece que o comércio especializado na venda e no oferecimento da mão de obra para a colocação de peças nos veículos, apresente o valor da peça e da mão de obra para sua colocação em separado para o cliente. O projeto, do deputado Armando José (PSB), diz ainda que sejam emitidas duas notas fiscais, uma para cada transação comercial, pois deve se levar em conta que nas peças é recolhido Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e, na mão de obra, Imposto sobre Serviço (ISS). Segundo o parlamentar, isso acabaria com a cobrança abusiva frequentemente praticada nesses locais. “Uma peça pode ter o valor aumentado em até 600 %, o que é um verdadeiro assalto ao bolso daqueles que necessitam deste tipo de serviço”, alerta. Além disso, o comércio que oferecer a mão de obra para colocação de peças vendidas deverá manter em local visível a tabela para prestação de cada tipo de serviço.


DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO É GARANTIDA POR LEI

Agora é lei: a possibilidade de descontos em financiamentos por pagamento antecipado, que já é lei, terá que ser melhor divulgada no Estado do Rio de Janeiro. A determinação consta da Lei 5.834/10, de autoria do deputado Armando José (PSB), sancionada pelo governador Sérgio Cabral Filho e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (04/11). A divulgação da regra, que busca garantir o acesso da população ao beneficio que já tem 20 anos, será feita no local do financiamento, no contrato assinado e em todas as páginas dos carnês. “A lei existente contempla o consumidor, mas não temos no Rio notícias de seu cumprimento. Tudo isso ocorre exatamente porque não existe interesse em esclarecer essa possibilidade ao cliente, o que esta nova norma pretende evitar”, afirma o parlamentar.

 
DEPUTADO PRESTA HOMENAGEM A ODONTOCLÍNICA DO EXÉRCITO

A Assembleia Legislativa do Rio prestou, pelo terceiro ano consecutivo, uma homenagem à Odontoclínica Central do Exército (Ocex) nesta segunda-feira (16/08). A solenidade foi comandada pelo deputado Armando José (PSB) em comemoração ao Dia estadual da instituição, celebrado em 15 de agosto. Autor da lei que inclui a data no calendário estadual, ele destacou a importância da odontoclínica, que completa 14 anos, pelo atendimento de excelência e serviços prestados à população carente. “Tenho orgulho de ter incluído esta data em nosso calendário e de poder, anualmente, celebrar tão importante trabalho, que se tornou referência e permite à população o acesso a um serviço de qualidade”, discursou o parlamentar. Durante a sessão, foram entregues quatro moções de congratulações e aplausos a expoentes da odontologia do Exército, entre os quais o doutor Outair Bastazini, membro do Conselho Federal de Odontologia. Ele lembrou da oferta de cursos de especialização da instituição e afirmou que a odontologia atingiu outro patamar a partir do trabalho da Ocex. “Antigamente falava-se em saúde como se a odontologia não fizesse parte. Hoje temos um hospital de referência que não faz cirurgia sem consultar a odonto”, comparou.

 Também receberam a homenagem o presidente da Academia Brasileira de Odontologia Militar, coronel dentista José Henrique Cavalcante Lima; o subtenente da Arma de Comunicações, José Carlos Resende, e o diretor da Policlínica Militar do Rio de Janeiro, coronel médico Rogério Pedrotti. E compuseram a mesa os coronéis Claudino de Souza Parteira, Sergio Toneasso, Airto Antônio Zanini e o capitão de mar-e-guerra Evaldo Romano Leite Pinto.